10 de Março – Dia Internacional da Mulher Juíza – International Day of Women Judges

A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) declarou em resolução adotada por consenso que 10 de março de cada ano será o Dia Internacional das Mulheres Juízes, por iniciativa do Estado do Catar.

O Dia Internacional das Mulheres Juízes é uma ocasião anual para reafirmar a importância da participação das mulheres nas instituições públicas, incluindo o judiciário, e o compromisso da comunidade internacional de que a tomada de decisão participativa e representativa em todos os níveis requer um equilíbrio entre os gêneros.

É comemorado globalmente sob a égide da ONU e visa aumentar a presença das mulheres no campo judicial para fortalecer o Estado de Direito.

A decisão enfatizou a participação ativa das mulheres em pé de igualdade com os homens na tomada de decisões em todos os níveis como uma questão fundamental para alcançar a igualdade, o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia, e afirmou o compromisso de formular e implementar estratégias adequadas e eficazes e planeja avançar a posição das mulheres nos sistemas e instituições de justiça judicial nos níveis de liderança, administrativo e outros.

A resolução convocou todos os Estados Membros, entidades do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais e regionais, sociedade civil e outras partes interessadas relevantes, a celebrar o Dia Internacional da Mulher Juíza todos os anos da maneira mais apropriada, inclusive por meio de atividades educacionais e de conscientização pública.

At the Opening Ceremony of the conference, then IAWJ President Vanessa Ruiz announced the designation of March 10 as the International Day of Women Judges, following adoption by the UN General Assembly of Resolution A/Res/75/274 on April 28, 2021. The resolution was adopted by consensus of the General Assembly and cosponsored by 72 member states.

The International Day of Women Judges is a potent symbol that will celebrate the accomplishments of women judges, provide a focal point to educate the public and serve as inspiration to girls and young women who aspire to become judges. Judge Ruiz concluded by saying that the International Day of Women Judges also offers a challenge to continue to work to identify where there are issues, such as the glass ceiling responsible for under-representation in higher levels and policy-making bodies of the judiciary, and stressed the need to gather and track data on women judges worldwide. In that way progress towards full participation at all levels can be measured and where progress is lagging, obstacles and problem areas can be identified so that concrete solutions can be devised.

Fonte : UN / Ministério das Relações Exteriores

2 de Outubro – Dia Internacional de Não Violência das Nações Unidas – International Day of Non-Violence

O Dia Internacional de Não Violência das Nações Unidas (ONU) é uma celebração global, que promove a não violência por meio da educação e da conscientização pública. É realizado anualmente em 2 de outubro, para coincidir com o aniversário do renomado líder indiano Mahatma Gandhi.

A violência está presente em todas as camadas sociais, destruindo as comunidades, provocando mortes e inúmeros prejuízos para a humanidade.

A ideia é conscientizar a população sobre a possibilidade da resolução de questões e embates com a não violência, seguindo um caminho de paz e respeito entre as pessoas, mesmo que estas tenham ideias diferentes.

Esta data foi criada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em homenagem à figura de Mahatma Gandhi, um dos principais representantes na luta pelo pacifismo e no respeito dos direitos humanos e da justiça.

Gandhi foi assassinado em 30 de janeiro de 1948, por consequência da sua tentativa de unificar pacificamente os povos hindus com os muçulmanos.

The United Nations’ (UN) International Day of Non-Violence is a global observance that promotes non-violence through education and public awareness. It is annually held on October 2 to coincide with renowned Indian leader Mahatma Gandhi’s birthday.

Fonte : KeepIn Calendar / Calendarr

19 de Junho – Dia Internacional Para a Eliminação da Violência Sexual em Conflitos – International Day for the Elimination of Sexual Violence in Conflict

Em 19 de junho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas ( A / RES / 69/293 ) proclamou, em 19 de junho de cada ano, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Sexual em Conflitos, a fim de aumentar a conscientização sobre a necessidade de pôr um fim a violência sexual relacionada a conflitos, para homenagear as vítimas e sobreviventes de violência sexual em todo o mundo e prestar homenagem a todos aqueles que corajosamente dedicaram suas vidas e perderam suas vidas em defesa da erradicação desses crimes.

A data foi escolhida para comemorar a adoção, em 19 de junho de 2008, da resolução 1820 do Conselho de Segurança, na qual o Conselho condenou a violência sexual como uma tática de guerra e um impedimento a construção da paz.

Na última década houve uma mudança de paradigma na compreensão do flagelo da violência sexual relacionada a conflitos como ameaça a paz e a segurança internacionais. Além disso, continua sendo essencial reconhecer e combater a desigualdade de gênero como causa raiz e propulsora da violência sexual, em tempos de guerra e paz. A resposta necessária para lidar com esses crimes inclui os serviços multidimensionais para os sobreviventes.

Os efeitos da violência sexual relacionada a conflitos, suportados pelos sobreviventes e seus filhos, ecoam através de gerações através de trauma, estigma, pobreza, problemas de saúde e gravidez indesejada. Em um esforço para combater esses efeitos, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2467, em 23 de abril de 2019, que articula uma abordagem centrada no sobrevivente para a prevenção e resposta a violência sexual relacionada a conflitos.

A abordagem centrada no sobrevivente tem várias facetas, incluindo: assistência médica e psicossocial; cuidados de saúde sexual e reprodutiva; apoio educacional, econômico e de subsistência; justiça para sobreviventes e seus filhos; e o fim da impunidade para os autores. Uma abordagem centrada no sobrevivente exige maior atenção a segurança física e econômica dos sobreviventes, que inclui saúde mental, física e sexual. Além disso, essa abordagem exige apoio a provedores de serviços treinados, incluindo organizações da sociedade civil internacional e local, para garantir serviços de alta qualidade aos sobreviventes.

No dia internacional da eliminação da violência sexual em conflitos, nos esforçamos para promover a solidariedade com sobreviventes que enfrentam múltiplos estigmas que se cruzam após a violência sexual, incluindo o estigma de associação a um grupo armado ou terrorista e de gerar filhos concebidos através de estupro pelo inimigo. A abordagem centrada no sobrevivente, que visa aliviar o estigma e consertar o tecido social, deve, portanto, infundir todos os esforços de reconstrução e recuperação pós-conflito por meio da Resolução 2467. Com a abordagem centrada no sobrevivente, as mulheres têm a garantia de receber grande parte da ajuda de que precisam e permite combater os estigmas em toda a sociedade para os sobreviventes de violência sexual relacionada a conflitos e seus filhos.

On 19 June 2015, the United Nations General Assembly (A/RES/69/293) proclaimed 19 June of each year the International Day for the Elimination of Sexual Violence in Conflict, in order to raise awareness of the need to put an end to conflict-related sexual violence, to honour the victims and survivors of sexual violence around the world and to pay tribute to all those who have courageously devoted their lives to and lost their lives in standing up for the eradication of these crimes.

The date was chosen to commemorate the adoption on 19 June 2008 of Security Council resolution 1820 (2008), in which the Council condemned sexual violence as a tactic of war and an impediment to peacebuilding.

Fonte : Nações Unidas

17 de Julho – Dia Mundial da Justiça Internacional – World Day for International Justice

O Dia Mundial da Justiça Internacional celebra-se a 17 de julho; também conhecido como o Dia Internacional da Justiça ou Dia Internacional da Justiça Criminal, este dia relembra a importância dos tribunais no respeito pelos direitos humanos e na manutenção da igualdade dos direitos internacionais e civis em todo o mundo.

A data de 17 de julho foi escolhida para a comemoração deste dia porque foi em 17 de julho de 1998 que se adotou o Estatuto de Roma, o tratado que deu luz ao Tribunal Penal Internacional.

Este tribunal é o primeiro tribunal penal internacional permanente, estabelecido em Haia, Países Baixos, sendo responsável pelo julgamento dos crimes mais graves do planeta, desde genocídios a crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

121 países acordaram em cooperar com o Tribunal Penal Internacional. A jurisdição universal dita que quem quer que cometa uma violação de Direitos Humanos pode ser julgado em qualquer país, independentemente de onde o crime tenha sido cometido.

O dia é aproveitado para chamar a atenção da sociedade relativamente a crimes graves que aguardam ainda julgamento, comemorando-se, ao mesmo tempo, os esforços da comunidade internacional para conseguir um mundo mais pacífico e justo.

World Day for International Justice, also referred to as Day of International Criminal Justice or International Justice Day is celebrated throughout the world on July 17 as part of an effort to recognize the emerging system of international criminal justice. July 17 was chosen because it is the anniversary of the adoption of the Rome Statute, the treaty that created the International Criminal Court.

Each year, people around the world use this day to host events to promote international criminal justice, especially support for the International Criminal Court. The day has been successful enough to attract international news attention, and for groups to use the day to focus attention on particular issues such as genocide in Darfur, Falun Dafa, and serious crimes of violence against women.

Fonte : Calendarr / SGMJ / KeepIn Calendar

10 de Outubro – Dia Mundial Contra a Pena de Morte – World Day Against Death Penalty

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte é organizado pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte (World Coalition Against the Death Penalty, WCADP), uma coligação de 38 organizações que se juntaram num esforço para acabar com a pena de morte no mundo.

Oitenta e oito países, dos quais 86 são membros da Organização das Nações Unidas, já aboliram a pena de morte. Apenas quatro regimes qualificados de “democracias liberais” executaram condenados em 2004. Em primeiro lugar ficaram os Estados Unidos, com 59 execuções, Taiwan teve três, Japão com duas e Índia com uma.

A Ásia é a região onde acontece a maioria das execuções, com pelo menos cinco mil somente na China no ano passado. A China concentra 90% das execuções capitais no mundo. Apenas três países africanos continuam executando condenados a morte (Egito, Somália e Sudão) e neles os carrascos trabalharam pelo menos em nove casos. A Libéria se converteu no mês passado no país número 139 em abolir a pena capital. A Europa seria uma zona livre da pena de morte se não fosse a Bielorússia, onde pelo menos cinco pessoas foram executadas em 2004.

A Anistia Internacional observa uma tendência para a abolição da pena de morte na África. O principal objetivo da Hands Off Cain é conseguir que a ONU determine uma moratória sobre as execuções, medida que poderia ser considerada a metade do caminho entre os abolicionistas e os defensores da pena de morte.

In 2003 the World Coalition created the first World Day Against the Death Penalty. This initiative was expressed through more than 180 local initiatives across the world. Canada, France, Italy, Mexico, Belgium, the African Commission on Human and Peoples’ Rights and the European Union officially supported the World Day.

Since then, the 10 October date has continued to attract new initiatives. Since 2005, when more than 260 events were held, the World Day Against the Death Penalty has highlighted a particular theme each year.

This day should involve the public and governmental authorities of countries that have not abolished death penalty, as well as those who already have: The organisers are motivated by a strong sense that justice is served by the abolition of the death penalty and we hope to share this message, especially with younger generations.

Fonte: IPS 2005 / World Coalition / FIACAT

 

4 de Dezembro – Dia Nacional do Perito Criminal

A Lei número 11.654, de 15 de abril de 2008, institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.

Perito Criminal é o policial a serviço da justiça, especializado em encontrar ou proporcionar a chamada prova técnica ou prova pericial, mediante a análise científica de vestígios produzidos e deixados na prática de delitos. As atividades periciais são classificadas como de grande complexidade, em razão da responsabilidade e formação especializada revestidas no cargo.

O Perito Criminal estuda o corpo (ou objeto envolvido no delito), refaz o mecanismo do crime (para saber o que ocorreu), examina o local onde ocorreu o delito e efetua exames laboratoriais, entre outras coisas. Nos estados onde a Polícia Científica é desvinculada da Polícia Civil, o Perito Criminal, na qualidade de detentor de autoridade científica, atua como Chefe de Polícia Científica.

O Perito Criminal é, de rigor, uma categoria profissional que integra os órgãos de segurança, em sua atividade investigativo-científica, de marcante relevância para o Poder Judiciário. Diferentemente das Polícias Civis e do Ministério Público, cuja função se alicerça na suspeita e na acusação, os Juízes de Direito e Peritos Criminais se baseiam na imparcialidade de aferição das provas.

Fonte: Portal São Francisco / Wikipédia

4 de Setembro – Dia do Serventuário

A Lei número 4.965, de 31 de março de 1986, institui o Dia do Serventuário, a ser comemorado no dia 4 de setembro.

Os serventuários são funcionários do sistema judicial, isto é, trabalham para o governo e auxiliam juízes, promotores e advogados nos processos jurídicos. Eles podem ser auxiliares de justiça, tabeliães, escrivães, oficiais de justiça, porteiros de auditório, oficiais de registros públicos, etc.

Eles trabalham com muitos documentos importantes e precisam ser honestos e responsáveis, pois o trabalho deles é essencial para o encaminhamento de um processo e, se algo der errado, isso pode afetar a vida de muitas pessoas.

Fonte: Menino Maluquinho / Jus Brasil Legislação

11 de Agosto – Dia do Advogado

A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis.

Em 1824 é redigida a primeira Constituição brasileira. Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.

O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data. Assim, nascia outra tradição: o Dia da Pendura. A cada ano os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia. Deixando os comerciantes mais felizes e mais pobres.

Com o tempo a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje são 1003 cursos de Direito no país.

A atividade do advogado é muito importante. Como estabelece a Constituição, em seu artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

No dia 11 de agosto são homenageados também o magistrado e o jurista.

O advogado recebe uma formação multidisciplinar, de tal forma que, ao atingir o bacharelado, estará apto a exercer a advocacia, como profissional liberal, trabalhar em empresas, escritórios e em órgãos governamentais, atuar na área de consultoria, ou ainda entrar para a carreira jurídica como delegado de polícia, juiz de direito, promotor público ou advogado do Estado etc.

Para exercer a profissão, o recém-formado é submetido ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e, ao ser aprovado, recebe a carteira da OAB, que lhe faculta o exercício profissional.

Fonte: Curso Objetivo / Profissões / Porto Web

Psicologia Jurídica

A Psicologia na campo do Direito tem como principal atuação a função de elaborar laudos periciais.

O Psicólogo Perito atua através de laudos e pareceres que servem de instrumentos indispensáveis para que o Juiz possa ou não aplicar Justiça. Pode ser descrita uma divisão dos profissionais em psicólogo forense, psicólogo jurídico e psicólogo judiciário, com suas características principais:

Psicólogo forense: atua através da aplicação de procedimentos para avaliar a personalidade e o grau de periculosidade de adultos ou adolescentes, nos processos criminais, nas Varas Especiais da Infância e da Juventude.

Psicólogo jurídico: atuando como perito dentro dos processos civis ou fora como assistente técnico da instituição judiciária, observando o mecanismo familiar das pessoas no processo de litígio nas Varas da Família e nas Varas da Infância.

A Psicologia Jurídica é denominada como uma área que relaciona diretamente psicólogos com o sistema de justiça, preferindo o adjetivo jurídico por ser mais abrangente e por referir-se aos preceitos concernentes ao Direito. Já o termo forense especifica ser relativo ao foro judicial e aos tribunais.

A Psicologia Jurídica é uma vertente de estudo da Psicologia, consistente na aplicação dos conhecimentos psicológicos aos assuntos relacionados ao Direito, principalmente quanto à saúde mental, quanto aos estudos sócio-jurídicos dos crimes e quanto a personalidade da Pessoa Natural e seus embates subjetivos. Por esta razão, a Psicologia Forense tem se dividido em outros ramos de estudo, de acordo com as matérias a que se referirem.

Funções do Psicólogo Jurídico: avaliação de psicodiagnóstico; assessoramento como perito a órgãos judiciais; intervenção, planejamento e realização de programas de prevenção, tratamento, reabilitação e integração ao meio social; planejamento de campanhas de combate à criminalidade; vitimologia – pesquisa e atendimento às vítimas de violência; mediação – alternativas à via judicial. Dedica-se à proteção da sociedade e à defesa dos direitos do cidadão, através da perspectiva psicológica. Juntamente com a Psicanálise Forense, constitui o campo de atuação da Psicologia conjuntamente com o Direito.

Este ramo da Psicologia dedica-se às situações que se apresentam sobretudo nos tribunais e que envolvem o contexto das leis. Desse modo, na Psicologia Jurídica são tratados todos os casos psicológicos que podem surgir em contexto de tribunal. Dedica-se, por exemplo, ao estudo do comportamento criminoso, ao estudo das doenças envolventes de situações familiares e de separação civil.

O Psicólogo Forense tenta descobrir a raiz do problema, uma vez que só assim se pode partir à descoberta da solução. Descobrindo as causas das desordens, sejam elas mentais e/ou comportamentais, também se pode determinar um processo justo, tendo em conta que estes casos são muito particulares e assim devem ser tratados em tribunal.

O primeiro ramo da Psicologia Forense a surgir foi a Psicologia Criminal, pois realiza estudos psicológicos de alguns dos tipos mais comuns de delinquentes e criminosos em geral, como, por exemplo, os psicopatas. De fato, a investigação psicológica desta sub-área apresenta, sobretudo, trabalhos sobre homicídios e crimes sexuais, talvez devido à sua índole grave. A psicologia forense também tem relações com a psicanálise e em especial a psicanálise forense e a sexologia forense, traçando as causas psíquicas que levam certos indivíduos à sexualidade doentia.

Fonte: Psicologia na Net / Wikipédia

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Uma semana depois da entrada em vigor da Lei número 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho registrou a emissão de mais de 170 mil certidões.

A CNDT é um comprovante de que o empregador não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho e vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução das sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas empresas.

A emissão da CNDT é feita a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei.

Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação. Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT.

BAHIA – Os primeiros reflexos da CNDT sobre empresas com débitos perante a Justiça do Trabalho já começaram ser sentidos. Um balanço do plantão judiciário mantido pelo TRT da Bahia no recesso de fim de ano revelou que no período (20/12/2011 a 06/01/2012) foram recebidas 168 petições solicitando a modificação da situação de empresas que constavam como devedoras no BNDT. As petições foram despachadas por juízes plantonistas que decidiram se concediam ou não a alteração no cadastro.

Algumas empresas entraram com requerimentos em mais de um processo e muitas alegaram que estavam na iminência de participar de licitações. Em diversas ações ocorreu o pagamento das dívidas. Houve também casos em que as partes disseram não terem sido notificadas do débito, ou que a dívida trabalhista já estava garantida. Uma empresa argumentou que havia indicado o depósito recursal como garantia, mas se verificou, ao final, que o débito era maior do que o valor depositado.

Fonte: Jus Brasil / Extraído de Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – 12 de Janeiro de 2012