25 de Setembro – Dia Nacional do Trânsito

No dia 25 de setembro de 1997 foi aprovada e implantada no Brasil a lei número 9.503, sobre o Código Nacional de Trânsito. Nesse dia, passou-se a comemorar o Dia Nacional do Trânsito.

Antes dessa nova lei, o código de trânsito vigente em nosso país era de 1966. Nessa época, quase não havia carros circulando em nossas ruas, mas com o passar dos anos isso mudou, as vendas de veículos aumentaram muito e a lei tornara-se desapropriada para a quantidade de carros nas ruas, ou seja, tínhamos um código de trânsito que não estava de acordo com as necessidades.

Com a implantação da nova lei, as normas tiveram que ser adotadas a partir de janeiro do ano seguinte, 1998, sob condições das penalidades estabelecidas na mesma.

A princípio, a lei trouxe ótimos resultados, mas com o passar dos anos surgiram novas necessidades, pois as pessoas passaram a desrespeitar as regras, além do aumento do número de veículos em circulação.

Todos os dias podemos ver na televisão notícias de acidentes de trânsito, com pessoas feridas ou mortas. Isso é muito triste, mas faz parte da realidade do nosso país.

Em outras localidades do mundo, podemos ver que as leis são muito mais severas, levando os causadores de acidentes a cumprirem penas pesadas, o que causa maior respeito por parte da população. Além disso, um trabalho educativo é desenvolvido para que as pessoas aprendam a respeitar as leis e a buscar conviver em harmonia com todos, respeitando os direitos e deveres de cada um.

No Brasil não seria diferente, se cada um também aprendesse a fazer a sua parte e colaborasse, respeitando as leis, com certeza os acidentes aconteceriam de forma mais branda, trazendo menos tragédias para a vida da população.

Cumprir as leis de trânsito, ter respeito aos direitos e deveres dos outros, faz parte das nossas obrigações enquanto cidadãos. Portanto, para preservar a vida é preciso que as pessoas criem consciência de que a violência no trânsito precisa acabar, pois os prejudicados somos nós mesmos.

A maior solução para isso é que cada um passe a se policiar, tendo compromisso social, visando não só o seu bem estar, mas o do outro também, através de atitudes como: não avançar os semáforos vermelhos, respeitar as faixas de pedestres, não dirigir com excesso de velocidade, não dirigir após o uso de bebidas alcoólicas, usar o cinto de segurança, etc.

Fonte: Mundo Educação

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13 de Maio – Dia da Abolição da Escravatura

No início do século XIX, houve vários acordos entre os países escravocratas europeus para que a escravidão fosse abolida. A partir de 1810, a Inglaterra começou a exigir que o Brasil pusesse fim ao tráfico de escravos e, após 1822, essa exigência foi mais intensa, como condição para que fosse reconhecida a emancipação brasileira. Contudo, o tráfico teve continuidade, visto que nossa economia dependia da mão-de-obra escrava.

Setores da classe média emergente, formada por intelectuais, comerciantes, advogados e jornalistas, começaram a se mobilizar para pôr fim à escravidão. Para eles, o trabalho escravo era uma deformação que provocava atraso econômico e degradação social.

Muitos abolicionistas eram a favor do trabalho assalariado, mas temiam que a libertação dos escravos pusesse em risco a grande propriedade. Os moderados passaram a defender, na imprensa e nas tribunas, uma abolição em etapas. Os grupos radicais, porém, chegaram a apoiar rebeliões e fugas como forma de pressão contra o regime escravocrata. Mas todos tinham em comum o pensamento de que a escravidão era o grande motivo pelo qual o país se encontrava num grande atraso econômico.

A posição do Império não poderia ser contrária à da maioria. O Imperador tentava administrar a questão fazendo com que a abolição se desse de forma gradual, pois tinha receio de que tal fato pudesse descontentar os políticos que eram também latifundiários e proprietários de muitos escravos. Esse posicionamento, porém, teve de mudar quando a campanha abolicionista ganhou as ruas, tornando-se um movimento popular.

Em pouco mais de 17 anos, o Brasil teve três leis abolicionistas:
Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871: decretava livre os filhos de escravos nascidos a partir da data de sua aprovação, mas os senhores mantinham o direito de explorar o trabalho dessas crianças até os 21 anos.

Lei dos Sexagenários, de 28 de setembro de 1885: tornava livres os escravos com mais de 60 anos, somente depois de três anos de trabalho Os escravos com mais de 65 estavam imediatamente livres. Essa lei favorecia sobremaneira os fazendeiros, pois eles podiam se livrar dos poucos escravos que chegavam a essa idade e já não podiam trabalhar.

Lei Áurea, de 13 de maio de 1888: sancionada pela princesa-regente Isabel, filha de D. Pedro II, quando este se encontrava em viagem pela Europa, determinava a libertação imediata de cerca de setecentos mil escravos que existiam no Brasil, numa época em que todas as nações do mundo já haviam abolido o trabalho escravo.

A maior parte desses escravos acabava retornando aos seus antigos senhores para não morrer de fome, pois não tinha emprego nem qualquer apoio da Coroa ou de suas entidades.

Fonte: Paulinas Online

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Nova Regra do Seguro-Desemprego

A partir de hoje, 10/07/2012, os trabalhadores que solicitarem o seguro-desemprego pela terceira vez em 10 anos na Grande São Paulo terão que fazer um curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional para receber o benefício. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a implantação do Bolsa Trabalhador Seguro Desemprego está sendo feita por etapas e já está funcionando em todas as capitais e suas regiões metropolitanas, exceto nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro.

De acordo com o MTE, a medida começa a valer na região metropolitana do Rio de Janeiro a partir do próximo dia 16. Já os postos do interior dos estados receberão o serviço progressivamente. A expectativa é de que o Bolsa Trabalhador Seguro Desemprego esteja funcionando em todo o país até agosto. O projeto-piloto da nova regra foi implantando em abril em João Pessoa e em Campina Grande, na Paraíba.

O decreto presidencial nº 7.721 foi publicado no “Diário Oficial da União” em abril. Ele regulamenta a lei nº 12.513 – que criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Se o trabalhador pedir o seguro-desemprego pela terceira vez dentro de um período de 10 anos, para receber o benefício, ele pode ficar condicionado à comprovação de matrícula em um curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional que seja habilitado pelo Ministério da Educação. A modificação faz parte do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério do Trabalho e Emprego. Os cursos serão disponibilizados no ato do requerimento do seguro-desemprego e caso ele aceite, já poderá efetuar a pré-matricula. O trabalhador continua recebendo o benefício durante o curso.

O curso é gratuito e pode ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. A carga mínima será de 160 horas. Os cursos são presenciais e serão oferecidos pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de educação profissional e tecnológica e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o Senac e o Senai. Eles são ministrados no período diurno, limitados a 4 horas diárias, e realizados sempre em dias úteis.

Em São Paulo, o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT) vai oferecer cursos para agente de inspeção, ajustador mecânico, almoxarife, aplicador de revestimento cerâmico, assistente de produção, assistente de projeto visual gráfico, auxiliar administrativo, auxiliar de crédito, auxiliar de instalações hidráulicas, auxiliar de operações em logística, auxiliar de pessoal, auxiliar de recursos humanos, auxiliar de serviços em comércio exterior, auxiliar de transporte de mercadorias, auxiliar em web, carpinteiro de telhados, confecciona dor de artefatos de couro, confeccionador de bolsas em tecido, cortador de calçados, costureiro industrial do vestuário, costureiro, cuidador de idoso, desenhista de calçados, desenhista de moda, desenhista de produtos gráficos web, desenhista mecânico, eletricista de automóveis, eletricista industrial, encanador, estofador de móveis, fresador mecânico, inglês básico, instalador e reparador de redes de computadores, jardineiro, libras básico, lubrificador industrial, manicure e pedicure, maquiador, mecânico de suspensão de freios, mecânico de máquinas de costura, modelista, monitor de recreação, montagem e manutenção de computadores, operador de computador, operador de editoração eletrônica, operador de máquinas de usinagem com comando numérico, operador de sistema de climatização, operador de supermercado, operador de torno de comando numérico, operador industrial, padeiro, confeiteiro, pedreiro de alvenaria estrutural, pintor de obras, programador web, promotor de vendas, recepcionista, serígrafo, serralheiro de alumínio, soldador no processo mig/mag, torneiro mecânico, vendedor, vitrinista e zelador.

A pré-matrícula ou a recusa serão realizadas nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine), quando o trabalhador for solicitar o seguro-desemprego. A concessão do benefício será condicionada à comprovação de matrícula e frequência no curso. Se o trabalhador recusar a pré-matrícula, o seguro poderá ser cancelado. Ele também poderá perder o benefício caso não realize a matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido ou caso não compareça ao curso em que estiver matriculado.

O pagamento do seguro-desemprego não será condicionado ao curso de formação caso não exista um curso compatível com a área de atuação e escolaridade do trabalhador no município ou região metropolina de domícilio do trabalhador ou em município limítrofe. Assim, o trabalhador vai rebecer o benefício sem ter que fazer o curso.

O trabalhador pode optar por um curso em outra área, caso avalie que a nova formação vai ajudá-lo a retornar ao mercado de trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho, o encaminhamento observa, prioritariamente, a escolaridade mínima exigida para fazer o curso, e se ela for adequada, o trabalhador será incentivado a realizar o curso.

A recusa a um curso compatível com o perfil profissional do trabalhador exige o cancelamento imediato do seguro-desemprego. Uma nova solicitação do benefício exigirá novo vínculo empregatício com rescisão contratual involuntária. Com isso, haverá uma nova análise e encaminhamento para os cursos.

O seguro-desemprego tem por objetivo “prover assistência financeira temporária” a trabalhadores desempregados sem justa causa e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. A assistência financeira é concedida em no máximo 5 parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

O valor mínimo do seguro-desemprego é o salário mínimo, atualmente em R$ 622. Para se calcular o valor, é preciso aplicar um multiplicador ao salário médio dos três últimos meses trabalhados. Caso o trabalhador receba até R$ 1.026,77, o salário médio será multiplicado por 0.8 (80%). Se o salário for de R$ 1.026,78 a R$ 1.711,45, o que exceder a R$ 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%), e soma-se R$ 821,41. Para salários acima de R$ 1.711,45, o valor da parcela será de R$ 1.163,76, invariavelmente.

Fonte: G1

CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Uma semana depois da entrada em vigor da Lei número 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho registrou a emissão de mais de 170 mil certidões.

A CNDT é um comprovante de que o empregador não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho e vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução das sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas empresas.

A emissão da CNDT é feita a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei.

Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação. Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT.

BAHIA – Os primeiros reflexos da CNDT sobre empresas com débitos perante a Justiça do Trabalho já começaram ser sentidos. Um balanço do plantão judiciário mantido pelo TRT da Bahia no recesso de fim de ano revelou que no período (20/12/2011 a 06/01/2012) foram recebidas 168 petições solicitando a modificação da situação de empresas que constavam como devedoras no BNDT. As petições foram despachadas por juízes plantonistas que decidiram se concediam ou não a alteração no cadastro.

Algumas empresas entraram com requerimentos em mais de um processo e muitas alegaram que estavam na iminência de participar de licitações. Em diversas ações ocorreu o pagamento das dívidas. Houve também casos em que as partes disseram não terem sido notificadas do débito, ou que a dívida trabalhista já estava garantida. Uma empresa argumentou que havia indicado o depósito recursal como garantia, mas se verificou, ao final, que o débito era maior do que o valor depositado.

Fonte: Jus Brasil / Extraído de Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – 12 de Janeiro de 2012

Published in: on 16/01/2012 at 14:12  Deixe um comentário  
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Lei Antifumo número 13.541, de 7 de maio de 2009

Com a entrada em vigor da nova legislação antifumo, fica proibido fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais em todo o estado de São Paulo. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas. A nova legislação estabelece ambientes 100% livres do tabaco.

A medida acompanha uma tendência internacional de restrição ao fumo, já adotada em cidades como Nova York, Londres, Paris e Buenos Aires. Inúmeros estudos realizados comprovaram os males do cigarro não apenas para quem fuma, mas também para aqueles que se veem expostos à fumaça do cigarro. É principalmente a saúde do fumante passivo que a nova lei busca proteger. Segundo dados da OMS (Organização Mundial de Saúde), o fumo passivo é a terceira maior causa de mortes evitáveis no mundo.

A nova lei restringe, mas não proíbe o ato de fumar. O cigarro continua autorizado dentro das residências, das vias públicas e em áreas ao ar livre. Estádios de futebol também estão liberados, assim como quartos de hotéis e pousadas, desde que estejam ocupados por hóspedes. A responsabilidade por garantir que os ambientes estejam livres de tabaco será dos proprietários dos estabelecimentos. Os fumantes não serão alvo da fiscalização.

Para evitar punições, os responsáveis pelos estabelecimentos devem adotar algumas medidas. Entre elas, a fixação de cartazes alertando sobre a proibição, e a retirada dos cinzeiros das mesas de bares e restaurantes como forma de desestimular que cigarros sejam acesos. Devem, também, orientar seus clientes sobre a nova lei e pedir para que não fumem. Caso alguém se recuse a apagar o cigarro, a presença da polícia poderá ser solicitada.

Em caso de desrespeito à lei, o estabelecimento receberá multa, que será dobrada em caso de reincidência. Se o estabelecimento for flagrado uma terceira vez, será interditado por 48 horas. E, em caso de nova reincidência, a interdição será de 30 dias.

Ao proibir que se fume em ambientes fechados de uso coletivo, a lei antifumo estabelece uma mudança de comportamento com reflexos diretos na saúde pública. Mudança que será estimulada por campanhas educativas e fiscalizada pelo poder público. E que terá na colaboração da população uma de suas principais armas.

Fonte: Portal da Lei Antifumo

Published in: on 26/08/2011 at 01:33  Deixe um comentário  
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Lei do Aprendiz

A Lei do Aprendiz foi aprovada em 2000 e regulamentada em 2005, onde determina que toda empresa de grande e médio porte deve ter de 5% a 15% de aprendizes. Os aprendizes são jovens de 14 a 24 anos que devem continuar na escola e em um curso de formação profissional.

Ela veio para facilitar o ingresso do jovem no mundo do trabalho permitindo a formação profissional do jovem, sem comprometer os seus estudos e o seu desenvolvimento como pessoa.

A Lei número 10.097, de 19 de dezembro de 2000, explicita disposições da Constituição Federal Brasileira, do Estatuto da Criança e do jovem – ECA e altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, de 1943, dando nova regulamentação à aprendizagem.

A Lei do Aprendiz prevê que a aprendizagem é regida por um Contrato Especial com duração máxima de dois anos, e que deve ser complementado com cursos de formação profissional. A jornada máxima de trabalho é de 6 horas diárias, podendo atingir o limite de 8 horas, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. O aprendiz tem direito ao salário mínimo/hora, salvo condição mais favorável fixada no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser computadas também as horas destinadas às aulas teóricas; vale-transporte para o deslocamento residência/atividades teóricas e práticas; 13º salário e todos os benefícios concedidos aos demais empregados; suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento. Por outro lado, as empresas contam como benefício uma alíquota de apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal), dispensa de Aviso Prévio remunerado e isenção de multa rescisória. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado. Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não tem acréscimo na contribuição previdenciária. Observa-se que a Lei da Aprendizagem permite um processo evolutivo desses jovens, não apenas na qualificação profissional, mas também como cidadãos.

Fonte: Wikipédia / Administradores

Published in: on 09/03/2011 at 00:40  Deixe um comentário  
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