28 de Janeiro – Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais – Data Protection Day

No dia 26 de abril de 2006, por ocasião da sua 962ª reunião, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE) decidiu lançar o Dia da Proteção de Dados, a ser comemorado anualmente no dia 28 de janeiro, em homenagem à Convenção108 do Conselho da Europa. Neste dia são realizados vários eventos em cidades da Europa, acadêmicos, educativos e de divulgação. A razão de ser desta data é conscientizar os cidadãos dos “riscos inerentes e associados ao manejo ilegal dos dados pessoais”.

Devido à importância do tema, muitas entidades nos Estados Unidos, Canadá e em outros países aderiram a esta iniciativa, fazendo dela uma data importante para voltar o debate sobre problemas e soluções reais para os desafios da privacidade na Sociedade da Informação.

O internauta, como o consumidor e o cidadão em geral, pouco costumam fazer para proteger as suas informações pessoais e, ao se tentar desenvolver soluções reais e significativas para os problemas relacionados à coleta e utilização destas informações pessoais, o foco deve estar justamente nas organizações – privadas e governamentais – que coletam nossos dados pessoais. O ponto chave é conscientizar e motivar o cidadão a assumir uma postura mais exigente em relação à sua própria expectativa da privacidade e como ela é tratada por aqueles que se utilizam de seus dados.

In order to secure for every individual, whatever his/her nationality or residence, respect for his/her rights and fundamental freedoms, and in particular his/her right to privacy, with regard to automatic processing of personal data relating to him/her, the Council of Europe elaborated the “Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing of Personal Data” which was opened for signature on 28 January 1981. To this day, it still remains the only binding international legal instrument with a worldwide scope of application in this field, open to any country, including countries which are not members of the Council of Europe.

Fonte: Data Protection Day / Habeas Data

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